Prefeito de Cascavel veta lei de combate à corrupção

O Projeto de Lei 16/2020 – Lei Anticorrupção ou Lei da Integridade nos Contratos Públicos – foi amplamente discutido na Câmara de Vereadores de Cascavel desde que foi protocolado em fevereiro deste ano.

Foi realizada ainda uma reunião aberta em 23 de setembro com autoridades na área de integridade – compliance – e combate a corrupção do Brasil inteiro. (https://www.camaracascavel.pr.gov.br/noticias/item/9161-especialistas-debatem-implantacao-de-compliance-nos-contratos-publicos.html)

Alguns nomes conhecidos participaram desta reunião e da melhoria do texto do projeto, como Alfredo Copetti, advogado especialista em compliance, Ubirajara Custódio Filho, presidente da Comissão de Estudos Sobre Compliance e Anticorrupção Empresarial  da OAB/PR, Francisco Augusto Zardo Guedes, presidente da Comissão de Gestão Pública e Controle da Administração da OAB/PR, Roberto Livianu, presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, Misma de Paula, economista e especialista em compliance, Daniel Lança, advogado especialista em compliance contra a corrupção, Leonardo Fogaça, especialista em Administração Pública e autor intelectual da Lei de Integridade no Estado do Rio de Janeiro.

Em novembro de 2020, o Projeto de Lei 16/2020 foi aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores Cascavel, mas para surpresa de todos, na última sexta-feira (4), a Câmara de Vereadores recebeu do Prefeito Leonaldo Paranhos, reeleito com 72% dos votos em Cascavel, o veto integral à lei anticorrupção, alegando vício de iniciativa na lei e violação a princípios da Constituição Estadual.

A Lei Anticorrupção de Cascavel na prática estabelece que em grandes contratos do município, a empresa contratada seja obrigada a ter implantado em sua organização interna o Programa de Integridade (ou Compliance), que se trata de um conjunto de práticas e estímulos adotados pela empresa para detecção de atos corruptos por parte de seus gestores ou colaboradores. Naturalmente, a implantação de tal programa que afeta profundamente a cultura da organização, implica investimentos, discussão essa que somada ao cenário pandêmico, resultou em modificações importantes no projeto, restringindo sua exigência apenas para contratos milionários, bem como, redefinindo prazos para sua implantação sem maiores transtornos.

O projeto não “reinventa a roda”. Apesar do posicionamento do Prefeito Leonaldo Paranhos em relação ao vício de iniciativa e violação de princípios constitucionais, em vários locais do Brasil, leis equivalentes já estão valendo. No Rio de Janeiro ( Lei 7753/2017), Distrito Federal (Lei 6112/2018) e Santa Catarina (Lei 17.715/2019), por exemplo, existem obrigações idênticas nas contratações publicas. Ademais, durante a reunião aberta para discussão do projeto, Roberto Livianu, procurador de justiça do Estado de São Paulo e presidente do Instituto Não Aceito Corrupção ressaltou a importância da discussão de projetos de compliance em nível municipal, destacando o exemplo que tais iniciativas se tornam para outras câmaras municipais, tendo em mente o princípio constitucional de supremacia do interesse público.

O veto a uma lei que passou pela Comissão de Justiça e Redação, foi aperfeiçoada após numerosas discussões, e aprovada por unanimidade na Câmara de Vereadores, impressiona por dois motivos. O primeiro é o momento em que ocorre, tendo em vista que em 2021 serão renovados os contratos mais caros do município: O contrato do lixo e do transporte público. Ambos movimentam milhões de reais a cada mês, e simbolizam exemplos claros de contratações que seriam afetadas pela Lei Anticorrupção. O segundo é por desconsiderar as mobilizações dos cascavelenses em favor do projeto, através das centenas de assinaturas online e compartilhamentos espontâneos pedindo sua aprovação.

A decisão final agora será da Câmara de Vereadores de Cascavel que deve escolher se mantém ou derruba o veto do Prefeito Municipal, em data ainda não definida.

Veja o Projeto de Lei e suas emendas, com as correções justamente para que não houvesse o vício de iniciativa:
https://sapl.cascavel.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/18730/plo_16_2020.pdf
Emenda:
https://sapl.cascavel.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/20074/eme_02_plo_16_2020.pdf

Veja a mensagem de veto: https://sapl.cascavel.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/20407/veto_total_plo_16_2020.pdf


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